1. Âmbito e aceitação
O Gastrona for Business inclui a consola Business em business.gastrona.io, a Gastrona API em api.gastrona.io (incluindo o respetivo endpoint MCP, SDK e documentação), o Gastrona Pro (menus, cartas de vinhos, harmonizações, páginas de estabelecimento, códigos QR e Cost & Margin), Gastrona AI, Studio, Trends, Ads, Branded Apps e quaisquer funcionalidades, integrações ou serviços de apoio conexos que prestemos (em conjunto, os "Serviços"). Ao criar uma organização, aceitar um convite, gerar uma chave de API ou utilizar de outro modo os Serviços, o Cliente aceita os presentes Termos em nome da organização que representa. A pessoa que os aceita confirma que dispõe de poderes para vincular essa organização. Se o Cliente e a Gastrona tiverem assinado um formulário de encomenda ou um contrato escrito separado, esse documento prevalece sobre os presentes Termos em caso de conflito.
2. Definições
- Organização A conta que representa o Cliente nos Serviços. É a parte contratante e a entidade pagadora, e é titular dos conteúdos nela criados.
- Utilizadores As pessoas que o Cliente convida para a sua Organização, como proprietários, programadores, editores e contactos de faturação.
- Conteúdo do Cliente Tudo o que o Cliente ou os seus Utilizadores carregam, introduzem, importam ou ligam aos Serviços, como menus, pratos, preços, informação sobre alergénios, cartas de vinhos, receitas, custos, imagens, documentos, catálogos, webhooks e os dados que envia para a API.
- Dados da Gastrona Os dados e conteúdos que disponibilizamos através dos Serviços, como os nossos catálogos de vinhos, pratos e receitas, harmonizações, pontuações e explicações de harmonização, sinais de gosto e de tendências, textos e imagens gerados, e documentação.
- Resultados Os resultados que os Serviços devolvem ao Cliente, incluindo respostas da API e sugestões, textos e imagens gerados por IA.
- Utilizadores Finais Os comensais, visitantes, leitores, compradores e utilizadores de aplicações do Cliente que veem ou utilizam o que este constrói ou publica com os Serviços.
- Plano A subscrição, o pacote de créditos, o período experimental, os fundos publicitários pré-pagos ou outra oferta que o Cliente seleciona na consola ou num formulário de encomenda, com os limites e preços apresentados nesse momento.
3. Exclusivamente para uso profissional
Os Serviços destinam-se a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Não são oferecidos a consumidores, e as regras de defesa do consumidor aplicáveis apenas a consumidores não se aplicam aos presentes Termos. O Cliente não pode utilizar os Serviços se ele próprio, ou qualquer pessoa que o controle, estiver sujeito a sanções da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA, nem a partir de um país onde os Serviços sejam proibidos.
4. Organizações, Utilizadores e segurança
- Utilizadores e funções Os proprietários gerem a Organização, os respetivos Utilizadores e as suas funções. O Cliente é responsável por tudo o que for feito através da sua Organização e por assegurar que os seus Utilizadores cumprem os presentes Termos.
- Início de sessão O início de sessão, a autenticação multifator e a recuperação da palavra-passe são assegurados através do Microsoft Entra. Quando o seu Plano incluir o início de sessão único (SSO) empresarial, o Cliente deve comprovar que controla o domínio de correio eletrónico que liga.
- Manter o acesso seguro Mantenha confidenciais as credenciais e as chaves de API, remova os Utilizadores que já não necessitem de acesso e informe-nos sem demora através de legal@gastrona.app se suspeitar de um acesso não autorizado.
- Informações exatas Mantenha exatos o nome da empresa, os dados de faturação e os endereços de contacto. Enviamos avisos relativos ao serviço, à segurança e à faturação para os endereços registados na sua Organização.
5. Chaves de API e modo de teste
- Chaves secretas e restritas Utilize chaves secretas e restritas apenas a partir dos seus servidores. Nunca as incorpore num navegador, numa aplicação móvel ou num repositório de código público. Os segredos são apresentados uma única vez; se algum for exposto, proceda de imediato à sua rotação na consola.
- Chaves publicáveis As chaves publicáveis só podem ser utilizadas em código do lado do cliente para as operações que a documentação assinala como publicáveis.
- Modo de teste As chaves de teste devolvem Dados da Gastrona reais, com limites diários, e não são faturadas. O modo de teste destina-se exclusivamente a desenvolvimento e avaliação e não pode ser utilizado para explorar um serviço em produção.
- Revogação Podemos desativar ou rodar uma chave que pareça comprometida ou que seja utilizada em violação dos presentes Termos, e informaremos o Cliente quando o fizermos.
6. Direito de utilização dos Serviços
Enquanto o seu Plano estiver ativo, e sob reserva dos presentes Termos e dos limites do seu Plano, concedemos ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder aos Serviços e de os utilizar para os seus fins empresariais internos e para construir e explorar os seus próprios produtos e páginas destinados a Utilizadores Finais. O Cliente pode permitir que prestadores de serviços utilizem os Serviços em seu nome, desde que continue a ser responsável por eles.
7. Dados da Gastrona e Resultados
O Cliente pode mostrar Dados da Gastrona e Resultados a Utilizadores Finais nos seus próprios produtos, menus, páginas e aplicações, guardar os identificadores (ID) que devolvemos e colocar respostas em cache nos termos permitidos pela documentação. Salvo disposição em contrário num formulário de encomenda, o Cliente não pode:
- Exportar, rastrear (crawl) ou copiar sistematicamente Dados da Gastrona em massa, nem utilizá-los para construir ou melhorar uma base de dados, um catálogo ou uma API que concorra com os Serviços.
- Vender, licenciar, sublicenciar ou redistribuir Dados da Gastrona como conjunto de dados, feed ou API autónomos, nem disponibilizá-los a terceiros a não ser como parte do seu próprio produto apresentado a Utilizadores Finais.
- Utilizar Dados da Gastrona ou Resultados para treinar, afinar ou avaliar modelos de aprendizagem automática oferecidos a terceiros.
- Remover ou alterar avisos, atribuições ou indicações exigidos pela documentação ou pelos Resultados, como as indicações "Patrocinado" ou as notas de origem.
- Apresentar pontuações de harmonização, sinais de tendências ou Resultados de IA como uma certificação, um prémio ou uma garantia independentes.
Alguns Dados da Gastrona provêm de parceiros ou de fontes públicas sujeitos a condições próprias. O pagamento do acesso à API ou de um Plano não confere, por si só, direitos sobre conteúdos de terceiros para além do que a documentação ou um formulário de encomenda estabelecem. Os nomes e marcas de terceiros figuram apenas para efeitos de identificação e não implicam qualquer aval.
8. Utilização aceitável
É vedado ao Cliente, bem como a qualquer pessoa a quem o permita:
- Utilizar os Serviços em violação da lei, incluindo a legislação em matéria de informação sobre géneros alimentícios, alergénios, defesa do consumidor, publicidade, comunicação comercial de bebidas alcoólicas, proteção de dados e sanções.
- Carregar conteúdos que violem direitos de terceiros, que sejam ilícitos, enganosos ou nocivos, ou que contenham software malicioso.
- Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte ou modelos, exceto quando a lei o permita não obstante esta restrição.
- Sondar, analisar ou testar a segurança dos Serviços sem a nossa autorização escrita, ou interferir com o seu funcionamento.
- Contornar limites de frequência de pedidos, créditos, limites máximos ou controlos de acesso, por exemplo criando várias Organizações ou chaves para exceder um Plano.
- Utilizar os Serviços para enviar spam ou mensagens não solicitadas, ou para dirigir comunicações comerciais de bebidas alcoólicas a menores.
- Confiar nos Serviços como única salvaguarda em decisões relativas à saúde ou à segurança alimentar, como o controlo de alergénios.
9. Conteúdo do Cliente
- Titularidade O Cliente conserva todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Cliente. Nas relações entre o Cliente e nós, os conteúdos que cria na sua Organização pertencem à sua Organização.
- Licença a nosso favor O Cliente concede à Gastrona uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, copiar, tratar, transformar (por exemplo, formatar, traduzir, redimensionar ou extrair texto), apresentar e transmitir o Conteúdo do Cliente apenas na medida do necessário para prestar, proteger e dar apoio aos Serviços e para publicar o que o Cliente decidir publicar. Esta licença cessa quando os conteúdos forem eliminados, exceto quanto às cópias conservadas nos termos descritos na nossa Política de Privacidade do Gastrona for Business.
- Sem treino com os seus conteúdos Não utilizamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA. Podemos utilizar estatísticas de utilização agregadas e desidentificadas, como o número de pedidos e a utilização de funcionalidades, para explorar e melhorar os Serviços.
- Responsabilidade do Cliente O Cliente confirma que dispõe dos direitos e autorizações necessários relativamente ao seu Conteúdo do Cliente, incluindo imagens, logótipos, rótulos de vinho e menus, e que este é exato. O Cliente é responsável pelos preços, pela informação sobre alergénios, pela informação sobre bebidas alcoólicas e por todas as demais alegações que publique.
- Serviços ligados Quando o Cliente liga um serviço como o Google Drive, o Microsoft OneDrive ou o SharePoint, ou um sistema de ponto de venda, lemos apenas o que o Cliente seleciona ou autoriza, e o Cliente pode desligá-lo a qualquer momento. A utilização desse serviço rege-se pelos respetivos termos.
10. Menus, cartas de vinhos e páginas publicados
- O Cliente é o editor O Cliente decide o que é publicado através de menus públicos, páginas de estabelecimento, códigos QR, domínios personalizados e aplicações, e é responsável por esses conteúdos perante os seus Utilizadores Finais e as autoridades.
- Alergénios e informação sobre géneros alimentícios A informação sobre alergénios e ingredientes que os Serviços extraem ou sugerem é assinalada como não verificada até que o Cliente a reveja. O Cliente deve verificá-la antes da publicação e mantê-la correta nos termos das regras de informação sobre géneros alimentícios que lhe sejam aplicáveis (na UE, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011).
- Bebidas alcoólicas O vinho e as outras bebidas alcoólicas apresentados nas páginas do Cliente devem cumprir a legislação em matéria de bebidas alcoólicas e de comunicação comercial dos locais onde opera, incluindo quaisquer regras sobre moderação, informação de saúde e idade.
- Domínios personalizados O Cliente deve controlar qualquer domínio que ligue e manter corretos os respetivos registos DNS. Os domínios personalizados servem apenas as páginas públicas do Cliente, nunca a consola nem o início de sessão.
- Retirada de conteúdos Quando o Cliente despublica uma página, deixamos de a disponibilizar, mas não podemos recuperar cópias que Utilizadores Finais ou terceiros já tenham guardado ou partilhado.
11. Funcionalidades de IA
- O que utiliza IA A Gastrona AI, as importações de menus e cartas de vinhos, as explicações das harmonizações, as imagens do Studio e algumas operações da API utilizam modelos de IA. Os Resultados são gerados automaticamente e podem ser incompletos, inexatos ou semelhantes a Resultados produzidos para terceiros.
- Aprovação humana As funcionalidades de IA preparam sugestões e alterações; um Utilizador tem de as rever e aprovar antes de qualquer publicação. O Cliente é responsável pelo que aprova.
- Imagens geradas Não apresente imagens geradas por IA como fotografias reais de um prato, de uma garrafa ou de um estabelecimento concretos quando tal possa induzir em erro os Utilizadores Finais.
- Direitos sobre os Resultados Nas relações entre o Cliente e nós, e na medida em que sejamos titulares de direitos, o Cliente pode utilizar os Resultados gerados para si nos termos dos presentes Termos. As restrições relativas aos Dados da Gastrona continuam a aplicar-se aos Dados da Gastrona contidos nos Resultados.
- Ferramentas de IA próprias Se o Cliente ligar o seu próprio assistente de IA, por exemplo através do nosso endpoint MCP, os dados que esse assistente recebe regem-se pelo contrato do Cliente com o respetivo fornecedor. A revogação da ligação impede acessos futuros, mas não permite recuperar dados já partilhados.
12. Gastrona Ads
- Revisão As campanhas são revistas antes da sua difusão. Podemos rejeitar, suspender ou remover uma campanha que viole os presentes Termos, a nossa Política de Publicidade, disponível em gastrona.app/business/ads-policy, ou a lei. A nossa revisão não constitui uma verificação jurídica das alegações ou dos direitos do Cliente.
- Responsabilidade do Cliente O Cliente é responsável pelos seus anúncios, alegações, páginas de destino e direitos, bem como pelo cumprimento da legislação em matéria de comunicação comercial de bebidas alcoólicas. Os anúncios são sempre identificados como patrocinados.
- Difusão e relatórios Os anúncios surgem apenas na aplicação Gastrona, cujo acesso está reservado a adultos. Não garantimos um número de impressões, cliques ou vendas. Os relatórios são agregados e nunca incluem dados pessoais sobre os utilizadores da aplicação.
- Fundos pré-pagos A publicidade é paga antecipadamente. As despesas são deduzidas dos fundos pré-pagos do Cliente à tarifa apresentada no momento da reserva. O Cliente pode pedir-nos o reembolso dos fundos não utilizados.
13. Planos, encargos e pagamento
- Preços Os preços são os apresentados na consola ou num formulário de encomenda no momento da compra. São expressos na moeda indicada e não incluem o IVA nem outros impostos, que acrescentamos quando exigido.
- Pagamento Os pagamentos são processados pela Stripe. As subscrições são faturadas antecipadamente e renovam-se automaticamente por períodos idênticos até serem canceladas. O acesso, os créditos e as quotas são concedidos quando a fatura é paga.
- Cancelamento e alterações O Cliente pode cancelar na consola a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. As alterações de Plano produzem efeitos na renovação seguinte, salvo indicação em contrário na consola.
- Créditos e quotas Os créditos de API, as quotas de IA e limites semelhantes aplicam-se por período de faturação, não transitam para o período seguinte e não têm valor monetário. Quando um limite, um limite máximo ou um saldo de créditos é atingido, a utilização correspondente é interrompida até ao período seguinte ou até o Cliente adquirir mais. Não cobramos automaticamente utilização excedentária.
- Períodos experimentais Os períodos experimentais gratuitos estão limitados a um por Organização e por pessoa e não exigem cartão. Quando um período experimental termina, as funcionalidades pagas e o acesso público ficam suspensos até o Cliente subscrever; os seus conteúdos são conservados.
- Reembolsos Os encargos não são reembolsáveis, salvo nos termos previstos nos presentes Termos ou num formulário de encomenda, ou quando a lei o exija.
- Atraso no pagamento Se um pagamento falhar ou uma fatura estiver vencida, podemos suspender as funcionalidades pagas após notificação ao Cliente. A suspensão não cancela a subscrição.
- Alterações de preço Comunicaremos qualquer aumento de preço com uma antecedência mínima de 30 dias. O aumento aplica-se a partir da primeira renovação após o termo do período de pré-aviso.
14. Limites de utilização
Cada Plano tem limites, como limites de frequência de pedidos, limites diários de pedidos, créditos, lugares, estabelecimentos, tamanhos de ficheiro e tamanhos de lote, descritos na consola e na documentação. Podemos limitar ou rejeitar pedidos que os excedam ou que ponham em risco a estabilidade dos Serviços para terceiros.
15. Alterações aos Serviços e à API
- Melhorias Desenvolvemos continuamente os Serviços e podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades.
- Versões da API Dentro de uma versão da API, apenas efetuamos alterações retrocompatíveis. As operações assinaladas como beta podem ser alteradas mediante pré-aviso mínimo de 30 dias. As operações estáveis são descontinuadas com os cabeçalhos Deprecation e Sunset, com aviso a quem as tenha chamado recentemente e com uma antecedência mínima de 12 meses relativamente à sua remoção.
- Produtos descontinuados Se descontinuarmos um produto pelo qual o Cliente paga, avisaremos com uma antecedência mínima de 60 dias e reembolsaremos os encargos pré-pagos relativos ao período posterior ao seu termo.
- Alterações urgentes Podemos introduzir alterações mais cedo quando necessário por razões de segurança, de cumprimento legal ou para evitar danos.
16. Disponibilidade e apoio
Procuramos manter os Serviços disponíveis e rápidos, mas, salvo se um formulário de encomenda incluir um acordo de nível de serviço, não garantimos qualquer nível de disponibilidade. Podemos realizar operações de manutenção, de preferência em períodos de baixa utilização. O apoio é prestado através da consola e por correio eletrónico para partners@gastrona.app.
17. Serviços de terceiros
Os Serviços funcionam com serviços de terceiros, como a Stripe, a Microsoft, a Google e as plataformas que o Cliente integra. Esses serviços são prestados ao abrigo dos respetivos termos e não somos responsáveis por eles. Se um terceiro alterar ou retirar uma integração, poderemos ter de alterar ou remover a funcionalidade correspondente.
18. Privacidade e proteção de dados
A nossa Política de Privacidade do Gastrona for Business, disponível em gastrona.app/business/privacy, explica como tratamos dados pessoais quando a Gastrona é o responsável pelo tratamento, por exemplo dados de conta, de faturação, de segurança e de apoio. Quando tratamos dados pessoais por conta do Cliente no âmbito do Conteúdo do Cliente, aplicam-se os Termos de Tratamento de Dados constantes da secção seguinte, que fazem parte integrante dos presentes Termos.
19. Termos de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD)
- Funções O Cliente é o responsável pelo tratamento (ou um subcontratante que atua por conta dos seus próprios clientes) e a Gastrona é o seu subcontratante relativamente aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente e aos dados sobre Utilizadores Finais que o Cliente envia para os Serviços ou recolhe através deles.
- Objeto e duração O tratamento abrange os dados pessoais necessários para prestar os Serviços, enquanto o Cliente os utilizar e até à sua eliminação nos termos dos presentes Termos. Os titulares dos dados podem incluir Utilizadores Finais, o pessoal do Cliente e os seus contactos comerciais. As categorias de dados podem incluir nomes, dados de contacto, identificadores como os IDs de utilizador próprios do Cliente, dados de gosto e preferências, conteúdo de documentos e imagens, e dados de utilização.
- Instruções Tratamos dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente: os presentes Termos, a configuração dos Serviços efetuada pelo Cliente e a utilização que deles faz. Informaremos o Cliente se considerarmos que uma instrução viola a legislação em matéria de proteção de dados, salvo se a lei o proibir.
- Confidencialidade Todas as pessoas na Gastrona com acesso a dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade.
- Segurança Mantemos medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo cifragem em trânsito e em repouso, separação dos dados ao nível da Organização, acesso baseado em funções segundo o princípio do privilégio mínimo, autenticação multifator, registo e monitorização, e cópias de segurança.
- Subcontratantes ulteriores O Cliente concede uma autorização geral para os subcontratantes ulteriores enumerados na nossa Política de Privacidade do Gastrona for Business. Impomos-lhes obrigações de proteção de dados equivalentes às presentes disposições. Anunciaremos novos subcontratantes ulteriores com uma antecedência mínima de 30 dias, atualizando essa lista e enviando uma mensagem de correio eletrónico aos proprietários da Organização. O Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados; se não conseguirmos resolver a objeção, o Cliente pode pôr termo ao Serviço afetado e receber o reembolso dos encargos pré-pagos relativos ao período remanescente.
- Assistência Tendo em conta a natureza do tratamento, ajudamos o Cliente a responder a pedidos dos titulares dos dados (por exemplo, através dos endpoints de eliminação da API para perfis de Utilizadores Finais), bem como em matéria de segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas às autoridades de controlo.
- Violações de dados pessoais Notificamos o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 48 horas após termos tomado conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados, com as informações de que necessita para cumprir as suas próprias obrigações.
- Eliminação e devolução Durante a vigência, o Cliente pode exportar e eliminar o Conteúdo do Cliente nos Serviços. Após o encerramento da sua Organização, eliminamos o Conteúdo do Cliente no prazo de 90 dias, salvo se a lei nos obrigar a conservá-lo. As cópias de segurança expiram de acordo com o seu próprio ciclo contínuo.
- Auditorias Disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitimos auditorias realizadas pelo Cliente ou por um auditor independente por ele designado, mediante pré-aviso razoável, no máximo uma vez por ano, salvo se uma violação ou uma autoridade exigir o contrário, a expensas do Cliente e sob reserva de confidencialidade.
- Transferências internacionais Armazenamos o Conteúdo do Cliente na UE. Quando um subcontratante ulterior trata dados pessoais fora da UE/EEE, asseguramos um mecanismo de transferência válido, como uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
- Prevalência No que respeita ao tratamento de dados pessoais, os presentes Termos de Tratamento de Dados prevalecem sobre as restantes disposições dos presentes Termos. Mediante pedido para legal@gastrona.app, disponibilizamos um exemplar contra-assinado.
20. Confidencialidade
Cada uma das partes manterá confidenciais as informações comerciais e técnicas não públicas da outra, utilizá-las-á apenas para os fins dos presentes Termos e protegê-las-á com um cuidado razoável. Esta obrigação não se aplica a informações que sejam públicas sem culpa da parte recetora, que esta já conhecesse, que tenha recebido licitamente de um terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei.
21. Propriedade intelectual da Gastrona e sugestões
Os Serviços, os Dados da Gastrona, o software, os modelos, a documentação e a marca Gastrona pertencem à Gastrona Group AB ou aos nossos licenciantes. Para além dos direitos expressamente concedidos nos presentes Termos, não é transmitido qualquer direito. O Cliente só pode utilizar o nome e o logótipo Gastrona para indicar que o seu produto funciona com tecnologia Gastrona, conforme descrito na documentação. Só identificaremos o Cliente como nosso cliente com a sua autorização. Se o Cliente nos enviar comentários ou sugestões, podemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação para com o Cliente.
22. Exclusão de garantias
Cada uma das partes confirma que dispõe de poderes para celebrar os presentes Termos. Para além disso, e na medida permitida por lei, os Serviços, os Dados da Gastrona e os Resultados são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". As harmonizações, pontuações, tendências, valores de custos e margens e os Resultados de IA são auxiliares do juízo do próprio Cliente, e não aconselhamento profissional, nutricional, médico ou jurídico, e não garantimos qualquer resultado comercial específico. Não garantimos que os Serviços funcionem sem interrupções nem erros.
23. Indemnização
O Cliente defenderá e indemnizará a Gastrona contra reclamações de terceiros, bem como pelos prejuízos, coimas e custos razoáveis daí resultantes, que decorram do seu Conteúdo do Cliente, do que publique ou anuncie através dos Serviços, ou da violação, pelo Cliente, das regras de utilização aceitável ou das restrições relativas aos Dados da Gastrona. Informaremos o Cliente prontamente de qualquer reclamação dessa natureza, permitir-lhe-emos conduzir a respetiva defesa e não celebraremos qualquer acordo sem o seu consentimento.
24. Limitação de responsabilidade
Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, de clientela (goodwill) ou de dados, nem por danos causados por interrupções ou atrasos. A responsabilidade total de cada uma das partes ao abrigo dos presentes Termos, em qualquer período de 12 meses, está limitada aos montantes pagos pelo Cliente pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao facto que dá origem à reclamação, ou a 100 EUR se o Cliente nada tiver pago. Estes limites não se aplicam às obrigações de pagamento do Cliente, à sua obrigação de indemnização, à violação, pelo Cliente, das regras de utilização aceitável ou das restrições relativas aos Dados da Gastrona, à responsabilidade por negligência grosseira ou dolo, nem à responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
25. Vigência, suspensão e cessação
- Vigência Os presentes Termos aplicam-se desde a primeira utilização dos Serviços até ao encerramento da Organização do Cliente.
- Pelo Cliente O Cliente pode cancelar o seu Plano a qualquer momento na consola e pedir o encerramento da sua Organização nas definições da conta.
- Por nós Podemos denunciar os presentes Termos, sem necessidade de invocar motivo, mediante pré-aviso mínimo de 30 dias, e reembolsaremos os encargos pré-pagos relativos ao período posterior à cessação.
- Por incumprimento Qualquer das partes pode resolver os presentes Termos se a outra violar de forma substancial os presentes Termos e não sanar a violação no prazo de 30 dias após notificação.
- Suspensão Podemos suspender o acesso de imediato, total ou parcialmente, se necessário para fazer face a um risco de segurança, a uma utilização ilícita, a uma violação grave dos presentes Termos ou à falta de pagamento. Indicaremos ao Cliente o motivo e restabeleceremos o acesso logo que a causa esteja resolvida.
- Efeitos Quando os presentes Termos cessarem, cessa o direito do Cliente de utilizar os Serviços e as páginas publicadas deixam de ser disponibilizadas. Exporte o que necessitar antes do encerramento; em seguida, eliminamos os dados conforme descrito nos Termos de Tratamento de Dados e na nossa Política de Privacidade do Gastrona for Business. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo os encargos em dívida, as restrições relativas aos Dados da Gastrona, a confidencialidade, a indemnização e a responsabilidade, continuam a aplicar-se.
26. Alterações aos presentes Termos
Podemos atualizar os presentes Termos. Relativamente a alterações que reduzam substancialmente os direitos do Cliente, avisaremos com uma antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrónico aos proprietários da Organização ou na consola. Se não concordar, o Cliente pode pôr termo aos Termos antes de a alteração produzir efeitos e receber o reembolso dos encargos pré-pagos relativos ao período remanescente. As alterações exigidas por lei, ou que digam respeito a novas funcionalidades, podem aplicar-se mais cedo. A utilização continuada após a entrada em vigor de uma alteração implica a sua aceitação.
27. Disposições gerais
- Acordo integral Os presentes Termos, qualquer formulário de encomenda e os documentos para os quais remetem constituem o acordo integral relativo aos Serviços. As condições de compra próprias do Cliente não se aplicam, mesmo que sejam referidas numa nota de encomenda.
- Cessão O Cliente não pode ceder os presentes Termos sem o nosso consentimento. Podemos cedê-los a uma sociedade do nosso grupo ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
- Força maior Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, guerra, conflitos laborais, falhas de redes públicas ou de fornecedores, ou atos de autoridades.
- Notificações Enviamos notificações para os endereços de correio eletrónico dos proprietários da Organização do Cliente ou através da consola. As notificações dirigidas a nós devem ser enviadas para legal@gastrona.app.
- Invalidade parcial e renúncia Se uma disposição for considerada inválida, as restantes disposições dos presentes Termos mantêm-se em vigor. O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
- Partes independentes As partes são contratantes independentes. Nada nos presentes Termos cria uma relação de parceria, de representação ou laboral.
- Língua Os presentes Termos são publicados em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão inglesa.
28. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei sueca, sem atender às respetivas normas de conflitos de leis e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Procuraremos, em primeiro lugar, resolver qualquer litígio através do diálogo com o Cliente. Os litígios que não possam ser resolvidos dessa forma são dirimidos pelos tribunais suecos, sendo competente em primeira instância o tribunal de comarca de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).
29. Contacto
Gastrona Group AB, organisationsnummer 559447-0089, Box 2656, 116 74 Stockholm, Suécia. Comunicações jurídicas, tratamento de dados e segurança: legal@gastrona.app Vendas, planos e apoio: partners@gastrona.app Dados da sociedade: gastrona.app/imprint